Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos dos devedores sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, haja vista o disposto no, XII do CPC, art. 835. Pedido de penhora no rosto dos autos da ação de desapropriação - Autos 0000037-64.1975.8.26.0564 - que não comporta acolhimento por falta de demonstração de que os agravados terão algo a receber, ônus da agravante. Determinação para que o coagravado cumpra a disposição do CPC, art. 861 que se impõe, no prazo de 5 (cinco) dias, pois já expirado há muito o prazo legal. Recurso parcialmente provido... (Continua)