Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FURTO.
Pedido de absolvição. Não cabimento. Peticionário que foi preso em flagrante delito, subtração presenciada pela vítima e policiais militares que avistaram o peticionário juntamente a outro indivíduo manuseando o veículo subtraído. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... ()
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