Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - MANTIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NEGADO PROVIMENTO.