Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para permitir ao impetrante ser nomeado e tomar posse no cargo de médico legista, sem a exigência prévia de desvinculação ou desligamento do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington, determinando, ainda, que a análise da compatibilidade de horários seja realizada em momento posterior à posse. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde que se amolda à situação prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c. Compatibilidade de horários a ser apurada em momento posterior à posse, até mesmo porque não se deve desprezar a prerrogativa do servidor escolher um dos dois cargos ocupados. Precedentes. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)