Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que excluiu a agravada do polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes integrados ao «sistema Unimed". Tema pacificado na Câmara. Decisão reformada para reintegrar a recorrida ao polo passivo da ação. Recurso provido.
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