Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Histórico prisional desfavorável. Reeducando que praticou sucessivas faltas disciplinares de natureza grave. Período de reabilitação não alcançado. art. 90 da Resolução SAP 144/2010. Recurso não provido... ()
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