Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: alegação de cumprimento de mandado de prisão relativo à pena extinta.

Prisão correspondente a pena já cumprida: inconsistência. Paciente cumpria outra condenação, quando condenado por novo delito, sobrevindo a unificação das penas, e expedição de mandado de prisão pelo Juízo das Execuções.Habeas Corpus: limites objetivos de cognição.Ordem denegada