Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Consignação em pagamento. Depósito judicial dos valores que o autor entende devidos. Pretensão à vedação do banco em propor de ação de busca e apreensão do veículo. Inadmissibilidade. Inteligência da súmula 380, do C. STJ. A simples propositura de ação de consignação em pagamento e o depósito dos valores que a parte entende devidos, não tem o condão de afastar, automaticamente, possíveis efeitos da mora. Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)