Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está em desacordo com as teses firmadas nos julgamentos dos PUILs ns. 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000020-32.2021.8.26.9030. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.