Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO OU DO ESPAÇO AÉREO SOB A RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EMISSÃO POR VIA DE CONSEQUÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO (TAU) - POSSIBILIDADE. 1.

Inconstitucionalidade da cobrança, por força do uso de faixa de domínio de Rodovia e, inclusive, o respectivo espaço aéreo, em decorrência da instalação de infraestrutura e equipamentos necessários à prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica. 2. Competência exclusiva da União Federal, para legislar e explorar os serviços e instalações de energia elétrica (arts. 21, XII, «b e 22, IV, CF; Tema 261, do C. STF). 3. A aludida instalação, imprescindível à prestação do referido serviço público, mediante a utilização da respectiva faixa de domínio e, inclusive, o espaço aéreo, não acarreta nenhum gravame, restrição adicional ou extraordinária à parte ré, responsável pela administração da Rodovia Estadual em questão. 4. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)