Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA.

Tendo em vista o quadro fático consignado no acórdão regional relativamente ao fato de quando da admissão do trabalhador, «a previsão de pagamento de anuênios estava fixada em acordo coletivo de trabalho, não tendo o trabalhador, portanto, incorporado qualquer direito estabelecido em norma interna do banco, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR. Tendo em vista o registro fático consignado no acórdão regional de que à época da admissão do autor a previsão dos anuênios constava apenas em instrumento coletivo, correta a decisão regional que entendeu pela incidência da prescrição total, de acordo com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)