Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança impetrado por entidade beneficente para o fim de ser reconhecido seu direito líquido e certo de desembaraçar mercadorias importadas sem o recolhimento de ICMS, em virtude de sua imunidade tributária - Segurança concedida. Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Em se tratando de entidade beneficente e sem fins lucrativos, impõe-se o reconhecimento da imunidade nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes da Corte e do C. STF - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovid