Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA EM PERFIL «HACKEADO NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM - FRAUDE - RECONHECIMENTO - RÉU ITAÚ UNIBANCO ONDE A AUTORA MANTINHA CONTA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE MENSAGEM PARA A AUTORA PARA CONFIRMAR A TRANSFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE QUANDO JÁ SACADA A IMPORTÂNCIA DA CONTA FRAUDADA NA CORRÉ PAGSEGURO - NEXO CAUSAL - ROMPIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA - REFORMA.

CORRÉ PAGSEGURO - AUSÊNCIA DE CHECAGEM DA VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA ABERTURA DA CONTA - NÃO REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES TRANSFERIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO 1 DO BANCO CENTRAL E DO «MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. AUTORA - DANO MATERIAL - DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - DANO MORAL - CABIMENTO - AUTORA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO ITAÚ UNIBANCO PROVIDO E DA PAGSEGURO DESPROVIDO