Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Rescisão contratual cumulada com devolução de valores envolvendo aquisição de lote - Acolhimento não integral do pedido, com condenação de restituição de 80% das quantias pagas - Apelo interposto somente pela ré - Insurgência que se limita à incidência da taxa de fruição, ao termo inicial da atualização monetária e ao dever de restituir a comissão de corretagem - Lote não edificado - Ausência de efetiva fruição do bem pelo comprador, o que desautoriza sua condenação - Precedentes do C. STJ - Correção monetária que incide a partir de cada desembolso, sendo mera atualização do valor aquisitivo do dinheiro - Comissão de corretagem que deve ser restituída ante a ausência de argumentos mínimos para a sua retenção - Decisão mantida. Nega provimento