Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão da Autora à condenação do Requerido Município de Ibiúna ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Impossibilidade - Inexistência de revelia - Ausência de comprovação pela Autora de efetiva realização da prestação - Não desincumbência do ônus probatório - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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