Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão de posse - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar imissão de posse em favor do autor - Insurgência do terceiro alegando que arrematou mesmo imóvel em outro feito trabalhista - Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causa envolvendo questão possessória decorrente de seus julgados - Decisão reformada para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - RECURSO PROVIDO... (Continua)