Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DA CLÍNICA INDICADA -

Agravante que se insurge contra determinação de cobertura de tratamento interdisciplinar segundo a metodologia ABA, em clínica próxima à residência do agravado - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de autismo, com diversos déficits de desenvolvimento - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois basta a verificação da eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Musicoterapia reconhecida como métodos de estímulo interdisciplinar adequados à pessoa autista - Integração sensorial e psicomotricidade que são métodos de terapia ocupacional amplamente disseminados e regulamentados pelo Conselho de classe - Perigo da demora quanto ao tratamento decorrente da urgência para o desenvolvimento cognitivo do menor autista - Imprescindibilidade da indicação de estabelecimento credenciado no município do agravado, sob pena de, em razão da carga horária elevada e da atipicidade neurológica do paciente, haver prejuízo ao tratamento - Custeio integral em clínica particular devido até a apresentação de clínica credenciada adequada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)