Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, caput, fixando regime inicial fechado.

Recurso da Defesa - pleito, exclusivo, de parcial reforma da r. sentença, para reduzir a pena-base, considerando-se a fração de 1/8 acima do mínimo legal, ou, alternativamente, a fração de 1/6. Materialidade e autoria incontroversas quanto ao delito de roubo - Réu que avistou a vítima (grávida e com uma criança de meses no colo), e a ela anunciou o roubo, subtraindo cartões de crédito diversos, um celular Iphone, um relógio, uma bolsa, a quantia de R$ 500,00, em espécie, e o veículo. Policiais que narraram como elucidaram a autoria do delito. Roubo consumado. Alguns pertences não foram recuperados. Manutenção da condenação.Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância agravante da reincidência (roubo majorado) com a atenuante, afastando a agravante prevista no art. 61/II, h (mulher grávida). Na terceira fase, sem alteração.Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveisRecurso da Defesa improvido.Oportunamente, expedição de mandado de prisão.