Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA -

Coligação de contratos firmados por empresas que atuam no sistema de pagamento com uso de cartão - Credenciadora que estabelece vínculo jurídico contratual com os estabelecimentos que passam a ser autorizados a aceitar os cartões de créditos das emissoras, de variadas bandeiras - Credenciadora que por contrato cuida de repassar ou reter as quantias referentes às transações com cartão de crédito realizadas nos estabelecimentos - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Abusividade de retenção sem a devida fundamentação - Precedentes - Direito do estabelecimento de receber a quantia líquida da transação - Danos morais inocorrentes na espécie - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... (Continua)