Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP 1.578.553/SP) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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