Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -

Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na sobre bens importados pela Impetrante que já ingressaram no território nacional e aguardam desembaraço (DI Nº. 23/1920970-0) - Admissibilidade - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Inteligência dos arts. 150, VI, «b, da CF/88 c/c CTN, art. 14 - Precedentes do STF e desta Corte - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário Improvid... (Continua)