Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Jurisprudência consolidada - Mérito - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos - Tema 986 do C. STJ. - Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Modulação de efeitos inaplicável na espécie - Autor que teve o pedido liminar indeferido - A improcedência do pedido é medida de rigor - Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a, da Lei Complementar 87/1996 - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso de apelação provido.... (Continua)