Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM NOVO ENDEREÇO, EM RAZÃO DE MUDANÇA DO DOMICÍLIO. ENDEREÇO DO REQUERIMENTO DIVERSO DAQUELE REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES, INCLUSIVE JÁ DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. CONDICIONAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente «Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, condenando a ré à ligação de energia elétrica no novo endereço da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora teve o fornecimento de energia elétrica negado devido a débitos pretéritos discutidos judicialmente. A sentença confirmou a tutela antecipada e impôs à ré a obrigação de fazer e o pagamento da indenização. ... (Continua)