Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO VIII DO ART. 95 E ARTS. 109-A, 109-B E 109-C DA LEI COMPLEMENTAR 04, DE 26 DE MARÇO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE FARTURA, INCLUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 06, DE 29 DE ABRIL DE 2014, DA MESMA LOCALIDADE.

REVOGAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO