Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA". INSTITUIÇÃO POR ATO NORMATIVO INTERNO EXTINTO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE CAIXA EXECUTIVO. AUSÊNCIA E TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional aplicou a prescrição total sobre a pretensão da autora em obter a cumulação da verba «quebra de caixa, prevista no normativo interno RH 060 01, com a verba «gratificação de função, disposta no item 3.5.3 do regimento interno da reclamada. Nesse passo, concluiu que a parcela «quebra de caixa foi extinta « anteriormente à designação da autora para o cargo de Caixa Executivo, não estando prevista em lei e jamais tendo sido recebida pela reclamante, está fulminada pela prescrição total prevista na Súmula 294 do C. TST . 2. Considerando-se que as verbas em debate decorrem de normativo interno da reclamada, não se originando de normativo legal, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 294/STJ. Agravo não provido.... (Continua)