Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata que pretende a revisão da nota obtida na prova de títulos. Direito líquido e certo não demonstrado. Edital que exige expressamente, para fins de labor por atividade profissional, o exercício de magistério junto ao Ensino Fundamental II, Ensino Médio ou Ensino Técnico. Impetrante, porém, que demonstrou labor apenas em etapa de ensino diversa (Ensino Fundamental I). Requisito editalício não cumprido, levando à consequente não computação da nota referente ao exercício do magistério. Ato administrativo hígido, não comportando reparo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)