Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Suposta nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Não constatação de ilegalidade. Ação revisional, quanto mais sem provas novas, não dá azo a um arremedo de segunda apelação. Dosimetria. Possibilidade de redução das penas-base, sem reflexo, contudo, no montante final, bem como de fixação do regime semiaberto. Revisão conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente procedente