Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que não houve cumprimento dos requisitos para a concessão da tutela. Inocorrência. Autor que possui Transtorno do Espectro Autista - TEA, havendo laudo médico apontado para urgência no tratamento, sob pena de prejuízo em seu desenvolvimento. De outro giro, os precedentes do C. STJ garantem a continuidade da prestação de serviços que visam a manutenção da saúde do paciente. Precedentes do C. STJ. Presentes os requisitos mencionados no CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)