Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR.

INTERESSE PROCESSUAL -

Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Inconformismo do autor - Cabimento - Presente o interesse processual do autor para ajuizar a demanda, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de débito por força da prescrição, de modo a impedir cobranças, com a retirada do seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome - Observância da suspensão dos processos que versam sobre a matéria discutida (IRDR 51) - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem. ... (Continua)