Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos à execução - EMBARGANTE ZAIRA maria silveira - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - ASsinaturaS - Autenticação por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - possibilidade - inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA -VALORES - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. JUROS - Capitalização - PERMIssão EM periodicidade inferior a um ano - CABIMENTO - PARTES - EXPRESSA PACTUAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ E Da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO coNTRATO - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR não superior a uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - NÃO configuração - RESP 1.061.530/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE 15% AO MÊS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO - TAXA MENSAL DE 1% - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO