Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Improbidade Administrativa - Irregularidades em procedimento licitatório - Conversão em ação de ressarcimento ao erário - Cabimento - Recebimento da emenda à petição inicial lastreada em cognição sumária, bastando a existência de indícios dos fatos destacados - Decisão confirmada - Recurso de agravo desprovido.... ()
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