Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Denunciação à lide - Descabimento - Inoponibilidade em ações que envolvam relações de consumo - Observância ao CDC, art. 88 - Constatação dos vícios construtivos - Responsabilidade do Réu pela reparação - Danos morais configurados - Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedentes desta c. Câmara - Recurso do Réu improvido e recurso da Autora provido