Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e, por conseguinte, revogou a liminar concedida, determinando a restituição do bem ao réu, sob pena de multa diária. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Acompanham a contestação elementos que possibilitam que se constate que, na seara extrajudicial, houve o reconhecimento, pela mesma sociedade de advogados que ora representa a instituição financeira autora, de que o réu quitara suas pendências, tendo os mandatários, inclusive, se comprometido a providenciar a extinção deste processo. ASTREINTES. Prazo de cinco dias para realização da obrigação de fazer, com multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 55.000,00, cifra que coincide com o valor do automóvel objeto da contenda. Prazo e valores razoáveis e suficientes. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)