Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada nulidade do contrato, condenada a ré a restituir os valores de forma simples, mas não ao pagamento de indenização por dano moral - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência e quantificação da indenização por danos morais, bem como ao marco inicial para os juros moratórios - Ocorrência dos danos morais pelos descontos ilícitos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo da ré, nos parâmetros fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)