Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer. Contratação de plano de saúde. Sentença de procedência. Recusa injustificada da operadora à contratação do plano pela apelada, após envio das declarações de saúde das quatro vidas orçadas. Beneficiário com Síndrome de Down. Abusividade na recusa injustificada da apelante. Incidência da Lei 9.656/98, art. 14, Súmula Normativa 19 da ANS e Lei 13.146/2015, art. 23. Impossibilidade de alteração de valores em razão das condições físicas dos beneficiários. Proposta de adesão que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso improvido