Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Parcelamento irregular do solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/79.
Pedido de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das vítimas, testemunhas e interrogatório do réu confirmam que ele comercializou terrenos que sabia irregulares. Pena devidamente aplicada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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