Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. EXECUÇÃO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Verifica-se a irregularidade no seguro-garantia apresentado pela executada, por não ter sido acompanhado pela certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP, a teor do art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM FUNÇÃO DA JORNADA EXERCIDA PELA EXEQUENTE E A DOS PARADIGMAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1.1 - A agravante sustenta que os cálculos atentam contra o princípio da igualdade e contra a coisa julgada, na medida em que não levaram em conta a diferença entre a jornada exercida pela exequente e a dos paradigmas na fixação do valor devido a título de indenização. 2 - Conforme decidiu o Tribunal Regional, não houve nenhuma limitação no título executivo em razão das jornadas exercidas. Assim é que a pretensão da executada, de que a liquidação deva observar a proporcionalidade da jornada realizada pela autora em relação à jornada dos paradigmas (CF/88, art. 7º, XXX), encontra-se acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, que abrange tanto as questões decididas, quanto as alegações e defesas que a parte poderia propor para o acolhimento do pedido (CPC/2015, art. 508). Por sua vez, esta Corte Superior só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial e do alcance da condenação. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)