Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo. Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse, asseverando ainda a ausência de fundamentação idônea da decisão impugnada - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do livramento condicional não exige simples atestado de boa conduta, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no, III do CP, art. 83 - Necessidade de avaliação da absorção da terapêutica penal no regime intermediário, devendo o sentenciado ser reintegrado gradativamente ao meio social - Prevalência do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)