Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão, cabendo ao Banco a liquidação da dívida do autor, implicando a este o dever de pagá-la de modo distinto. Recurso do autor. Inexistência de saldo credor a compensar. Pagamentos que se limitaram a cumprimento de obrigação contratual. Cancelamento, inclusive, que poderia ter sido solicitado na esfera administrativa. Sucumbência considerada recíproca. Revisão. Recurso provido unicamente para esse fim.... (Continua)