Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.

Não acolhimento da alegação de nulidade da obtenção da prova material do crime de tráfico ante a constatação de que a diligência policial ocorreu em imóvel inabitado, além de haver provas no sentido de que referida edificação não possuía porta nem janela, o que, aliás, possibilitou que os policiais visualizaram o réu manuseando drogas, fato que configurou o flagrante delito.Associação para o tráfico ilícito de drogas. Absolvição decretada. A análise do caso não perpassa requisitos de estabilidade e permanência, mas a inequívoca violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença. A denúncia é clara ao imputar que a associação criminosa a ser apurada era formada somente pelo peticionário e pelo corréu. Eis que a sentença, da qual somente a Defesa recorreu, absolveu o corréu do delito de associação e, em vez de, por decorrência lógica, absolver também o peticionário, o Juízo de piso o condenou considerando que estava associado com indivíduo desconhecido. Ora, em que pese o teor da confissão do peticionário, a condenação pelo delito de associação para o tráfico com indivíduo desconhecido só seria viável se imputado este fato na denúncia. Denúncia que, todavia, não o contempla e que jamais foi aditada.Tráfico de drogas. Manutenção da condenação ante a firme prova produzida, especialmente pela confissão apresentada sob o contraditório. Dosimetria penal que reclama reforma. Básicas reduzidas ao piso legal. Possibilidade. Ausência de indicação de qualquer condenação a lastrear a «personalidade voltada para a prática de crimes". Clara inobservância ao dever de fundamentar concretamente o incremento de pena. Reincidência, ainda que específica, deve ser integralmente compensada com a confissão espontânea