Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido pelo fato de a condenação ter transitado em julgado após a publicação do Decreto Presidencial. Irresignação da defesa. Cabimento. Perdão presidencial que decorre de critérios de conveniência e oportunidade. Decreto que não exigiu o trânsito em julgado da condenação ou mesmo o início do cumprimento da pena para a concessão do indulto. Art. 5º que previu apenas condenação por crime com pena máxima cominada inferior a 5 anos. Art. 9º, por sua vez, que admitiu o indulto ainda que diante da pendência do julgamento da apelação da defesa, desde que transitada em julgado a sentença para a acusação. Hipótese que se ajusta ao caso concreto. Preenchimento integral dos requisitos estabelecidos. Pena privativa de liberdade declarada extinta. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)