Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição da taxa de juros pactuada pela indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença de procedência para determinar a adequação dos juros ao teto previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 e determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitida a compensação - Apelo do requerido defendendo que os juros remuneratórios estão em conformidade com o limite legal, pleiteando, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios do patrono do autor - Recurso conhecido tendo em vista a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Revelia do requerido que faz presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor, dentre ele a cobrança de juros remuneratórios de 1,83% ao mês - Instrução Normativa INSS 28/2008 que estabelece o limite de juros de 1,80% ao mês no período da celebração do contrato - Caracterizada a cobrança de juros abusivos - Correta a determinação de adequação do juros e, por conseguinte, a restituição dos valores cobrados a maior sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, visto que o valor da condenação não remuneraria adequadamente o patrocínio da causa, e em valor (R$880,00) que não acarreta enriquecimento indevido do patrono do autor - Sentença mantida.

Recurso improvido