Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que determinou o recolhimento das custas finais - Admissibilidade - Acordo de parcelamento realizado entre as partes não afasta a incidência das custas finais - Efetiva prestação de serviço jurisdicional - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote