Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 958.1130.6694.2311

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que determinou o recolhimento das custas finais - Admissibilidade - Acordo de parcelamento realizado entre as partes não afasta a incidência das custas finais - Efetiva prestação de serviço jurisdicional - Decisão mantida - Recurso não provido... ()

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