Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - DIREITO DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL RECONHECIDO EM AÇÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL ANTERIORMENTE ADQUIRIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO, DIANTE DA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA DEMANDA - AÇÃO PROCEDENTE - RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS À PRETENSÃO DO EMBARGANTE - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS E VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE CARREADAS AOS APELANTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO