Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto privilegiado e ameaça. art. 155, «caput, e § 2º, e art. 147, ambos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em solo policial, em consonância com demais provas dos autos. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento da policial. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Furto seguido de ameaça que em tese poderia até configurar o roubo impróprio, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Nada de insignificante. Dosimetria. Penas mínimas, para ambos os delitos, na base. Redução proporcional quanto ao furto privilegiado. Concurso material de crimes. Substituição das penas corporais por restritiva de direito, opção pela prestação de serviços à comunidade. Adequado. Recurso improvido.