Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiária idosa com recidiva de metástase óssea necessitando de cirurgia de revisão da prótese de quadril com o emprego de materiais provenientes de fornecedor indicado pelo médico assistente - Pedido julgado procedente - Irresignação da requerida - Entidade de autogestão - Não aplicação do CDC - Súmula 608 do C. STJ - Parecer de junta médica desfavorável ao fornecimento dos materiais de fornecedor exclusivo (RN 424/2017, art. 7º e art. 4º Resolução CFM 2.318/2022) - Não acolhimento - Abusividade que pode ser apurada à luz da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422, do CC) - Escolha do material cirúrgico, no caso concreto, diante do quadro oncológico, álgico, com osteocondrite e instabilidade da prótese do fornecedor da operadora, que foi devidamente justificada pelo especialista e apta a afastar a necessidade de indicação de três fornecedores - Presunção de adequação da prescrição que não foi desfeita pela junta médica - Existência, ademais, de urgência na realização do procedimento - Recusa da operadora, ainda que parcial, indevida - Danos morais caracterizados - Situação que extrapolou o mero aborrecimento - Angústia da paciente diante da necessidade do procedimento cirúrgico não realizado para retomar o tratamento oncológico contra metástase óssea - Valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se mostra irrazoável nem desproporcional - Sentença mantida, com a ressalva de que, em caso de livre escolha de prestador por parte da ora apelada, o reembolso será limitado aos valores previstos em contrato - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)