Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ex-Servidor municipal - Pretensão à suspensão da pena de demissão e à reintegração ao cargo, afastando os efeitos da penalidade - Tutela de urgência (CPC, art. 300) - Demissão de servidor por comportamento inadequado decorrente de suposta prática de violência sexual contra menor - Sanção aplicada em processo administrativo disciplinar - Devido processo legal observado - Ausentes os requisitos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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