Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - READAPTAÇÃO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação - Sentença de procedência para invalidar o ato administrativo que cessou a readaptação, bem como restabelecer o direito da autora em permanecer readaptada, com o pagamento dos vencimentos, com base na carga horária que recebia antes da cessação, enquanto perdurar a condição de saúde - Cabimento - Laudo pericial do IMESC que atesta que a autora deve continuar readaptada - Ausência de razão para descartar o trabalho pericial que se mostra imparcial, técnico e fundamentado - Readaptação corretamente deferida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.... (Continua)