Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência quanto à classificação do crédito. Nos termos do Comunicado CG 219/2018 a impugnação de crédito deve ser apresentada como incidente autônomo de impugnação de crédito, por meio de peticionamento eletrônico inicial por dependência ao processo principal. Condições de pagamento. A irresignação quanto as condições de pagamento (deságio e prazo de pagamento) é de natureza econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da AGC, soberana nesse sentido. Decisão mantida. ... (Continua)