Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que reconheceu a prescrição das taxas vencidas até 25/8/18, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e julgou parcialmente procedente a ação em relação às demais. Irresignação da ré. Legitimidade passiva ad causam do compromissário comprador, desde que comprovada a efetiva transferência do imóvel, ainda que não averbado o compromisso de compra e venda em sua matrícula. Aplicabilidade, mutatis mutandis, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 886). Hipótese, contudo, em que o compromissário comprador faleceu no ano de 2010. Pagamento de taxa associativa que constitui obrigação de natureza pessoal. Espólio ou herdeiros do compromissário comprador que somente poderiam responder pelo pagamento das taxas vencidas até a data do óbito, já atingidas pela prescrição. Ré que figura como proprietária do lote de terreno perante o CRI, sendo responsável, em tese, pelo pagamento das taxas vencidas e não pagas a partir de 25/8/18. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. STF (Tema 492), no RE Acórdão/STF. Ré que consiste na própria loteadora, tendo participado diretamente da criação da associação autora. Adesão ao quadro de associados configurada. Precedentes. Taxas devidas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)